Em sessão realizada nesta segunda-feira (14) a Câmara Municipal de Cascavel aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 81 de 2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel), com fins de interesse social. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.

O projeto trata da doação de quatro terrenos localizados no bairro Brasília, especificamente na Rua Elis Regina (nºs 47, 59 e 71) e na Rua Ásia (nº 932). De acordo com o vereador Xavier (Republicanos), líder do governo na Casa, dois desses imóveis estão atualmente ocupados de maneira irregular por famílias que vivem sob risco de despejo. Segundo o parlamentar, a medida visa regularizar a situação dessas famílias, permitindo que elas possam negociar a aquisição dos imóveis com a Cohavel, de acordo com sua capacidade financeira, e obter a escritura definitiva.

Durante a discussão, Xavier destacou a importância da regularização fundiária para garantir dignidade e tranquilidade às famílias ocupantes, alertando para o risco de reintegrações de posse e a necessidade de evitar práticas como contratos de gaveta. O vereador ressaltou ainda o papel da Cohavel na condução do processo, que já emitiu pareceres favoráveis à doação.

O vereador Antonio Marcos (PSD) manifestou apoio à proposta, mencionando que a retirada das famílias do local apenas aumentaria a demanda por moradia na cidade e reiterando que a negociação com a Cohavel não será gratuita, mas ajustada à realidade financeira dos beneficiários. Ele também apontou falhas históricas do poder público na fiscalização e gestão dos imóveis municipais.

O vereador Policial Madril também votou favoravelmente, mas chamou atenção para a necessidade de maior fiscalização nas áreas públicas para evitar novas invasões e questionou aspectos técnicos das avaliações dos terrenos, como a ausência de assinatura de um dos engenheiros responsáveis.

O vereador Doutor Lauri (MDB) reforçou a necessidade de regularização fundiária como forma de reduzir o déficit habitacional, que, segundo ele, chega a 15 mil moradias em Cascavel. Ele também defendeu a realização de leilões de imóveis públicos ociosos para evitar invasões e sugeriu a adequação do valor venal dos imóveis municipais ao valor de mercado.

Outros vereadores, como Cidão da Telepar (Podemos), Contador Mazutti (PL) e Fão do Bolsonaro (PL), abordaram a importância da regularização e da destinação de áreas públicas tanto para moradia quanto para pequenas empresas, defendendo o planejamento e a transparência na gestão dos terrenos municipais.

O vereador Hudson Moreschi (Podemos) salientou que mais de 10 mil famílias aguardam por moradias em programas habitacionais e defendeu o congelamento de novas invasões, após a regularização das já existentes. Ele também elogiou o trabalho da Cohavel, que regularizou mais de 2.100 imóveis nos últimos oito anos, e sugeriu o planejamento de políticas habitacionais voltadas para idosos, diante do envelhecimento da população.

A sessão contou ainda com manifestações sobre a diferença entre valor venal e valor comercial dos imóveis, a necessidade de atualização do IPTU, e a importância de políticas públicas integradas entre secretarias municipais para o enfrentamento do déficit habitacional e o desenvolvimento urbano.

A votação nominal registrou 20 votos favoráveis e nenhum contrário, confirmando a aprovação do projeto. Com a medida, o município de Cascavel avança na regularização fundiária e na promoção do direito à moradia, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a organização do espaço urbano.

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