Medida busca fortalecer a regularização fundiária e a reforma agrária ao desonerar beneficiários dos custos técnicos de documentação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5861/2023, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados a partir de terras públicas, ação considerada estratégica para o avanço da regularização fundiária e da reforma agrária no país.

O relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu que a responsabilidade pela elaboração da documentação técnica necessária deve recair sobre o poder público, e não sobre os beneficiários das terras. “Quando se trata de terras públicas já tituladas, é evidente que essas regularizações exigem um trabalho técnico rigoroso”, afirmou o parlamentar.

Medeiros explicou que o processo envolve atividades como o georreferenciamento, delimitação dos imóveis por meio de plantas, elaboração de memoriais descritivos e registros em cadastros oficialmente reconhecidos. Para o deputado, cabe ao órgão responsável pela emissão do título — seja federal ou estadual — providenciar tais documentos perante os cartórios e demais instâncias administrativas.

“O beneficiário já assume o custo da terra. Não é justo que também tenha de arcar com toda a parte técnica”, destacou.

Na avaliação do relator, a proposta representa um avanço significativo para as políticas de regularização fundiária e reforma agrária, ao garantir maior equilíbrio técnico e jurídico em benefício das famílias atendidas por esses programas.

Com a aprovação na CAPADR, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

Fonte: Portal do Agronegócio

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