Projeto de Lei que propõe alterações na Lei da Reforma Agrária foi aprovado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.558/2024, que propõe alterações na Lei da Reforma Agrária (Lei n.º 8.629/1993). A proposta condiciona a criação de novos assentamentos à regularidade na ocupação e ao cumprimento de índices mínimos de produtividade nos projetos já implantados. 

Pelo texto, a desapropriação por interesse social e a destinação de terras públicas para fins de reforma agrária somente poderão ocorrer quando os assentamentos em funcionamento alcançarem, no mínimo, 80% de ocupação regular no estado e 90% no município. Também será exigido que pelo menos 70% dos lotes sejam produtivos, conforme os critérios previstos em lei. 

O relator da matéria, deputado Pezenti (MDB-SC), argumentou que a medida busca aprimorar a gestão das terras públicas destinadas à agricultura familiar. Auditorias apontam problemas recorrentes, como abandono de lotes e baixa produtividade em assentamentos já existentes. 

O projeto determina ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique anualmente, em sua página oficial, informações atualizadas sobre o índice de ocupação regular e o percentual de lotes produtivos de cada assentamento. 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, seguirá para o Senado. 

Fonte: Rib.

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