O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná (RIB-PR) apresenta a edição de abril do Informativo de Jurisprudência, reunindo decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) relativas à atividade registral no estado. A publicação é mais uma iniciativa da entidade para promover a atualização contínua dos profissionais do setor e fortalecer a previsibilidade e a uniformidade na aplicação do Direito Registral.
A cada mês, o informativo oferece uma curadoria criteriosa dos julgados mais relevantes, servindo como referência para registradores, notários, magistrados, advogados, promotores e agentes públicos envolvidos com a ordenação fundiária e com o sistema registral imobiliário.

Na edição de abril, os destaques incluem decisões que reafirmam a legalidade de exigências formuladas pelos registradores em temas sensíveis da prática diária, como:

• a obrigatoriedade do georreferenciamento mesmo em registros de partes ideais de imóveis rurais;
• a necessidade de escritura pública para a extinção de condomínio em processos de Reurb;
• a vedação à retificação administrativa de área sem provas técnicas robustas.

Outros temas abordados envolvem a impossibilidade de cancelamento de cláusulas por mera presunção de quitação, os limites da qualificação registral em relação a documentos societários e sucessórios, além dos critérios legais para o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

Com essa iniciativa, o RIB-PR reafirma seu compromisso com a valorização da atividade registral e com a segurança jurídica das relações imobiliárias no Paraná.

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