O Município de Palmeira avançou rumo à regularização fundiária da Vila Rural Real. Por meio de edital publicado na edição desta terça-feira (1º) do Diário Oficial do Município, a Prefeitura notificou moradores, ocupantes, titulares e demais interessados sobre o início do processo de REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e REURB-E (de Interesse Específico), conforme previsto na Lei Federal n.º 13.465/2017.

A regularização será feita na modalidade de condomínio urbano simples, com base no artigo 23 da referida lei, e utilizará o mecanismo da legitimação fundiária, permitindo a emissão de matrículas individualizadas para os lotes.

A área total do núcleo a ser regularizado soma 138.553,42 metros quadrados, distribuídos em 205 lotes, dos quais 184 são aderentes ao processo e 21 tabulares, com uma população estimada em cerca de 350 pessoas

O processo já conta com levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, realizado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ação abrange as matrículas de número 10.928 a 10.963, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira/PR, pertencentes à Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná), a proprietários particulares e também ao próprio Município.

O sistema viário, que será incorporado como parte comum do condomínio urbano simples, compreende uma área de 9.122,11 metros quadrados, e será proporcionalmente dividida entre os 205 lotes, atribuindo a cada matrícula uma fração equivalente a 44,50 m², o que corresponde a 0,48% do total.

Com a finalização do processo, será possível abrir uma matrícula para cada unidade autônoma, permitindo que os moradores tenham a posse legal de seus lotes, podendo, inclusive, vendê-los, transferi-los ou registrá-los oficialmente, conforme o artigo 62 da Lei n.º 13.465/2017.

A regularização da Vila Rural Real é um avanço significativo para a segurança jurídica das famílias, promovendo inclusão social, dignidade e acesso formal à propriedade urbana para centenas de moradores que aguardavam pelo reconhecimento dos imóveis.

Novos golpes imobiliários acendem alerta e reforçam importância do Registro de Imóveis

Casos recentes em Curitiba evidenciam como fraudes se estruturam e destacam o papel essencial da verificação registral antes de qualquer negociação

Leia mais

Prazo para alimentação do Sistema Justiça Aberta é prorrogado

CNJ estendeu até 15 de abril o limite para envio de dados relativos à arrecadação e produtividade das serventias extrajudiciais brasileiras

Leia mais

Pequenos produtores rurais não podem usar alienação fiduciária

A decisão foi motivada pela proteção constitucional à moradia e ao patrimônio mínimo do pequeno produtor.

Leia mais